Arquivos de Tag's: Lei

Programa do governo vai desburocratizar registro de empresas

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e com a Junta Comercial do Distrito Federal (DF) lançam o Projeto Integrar. O objetivo é reunir os órgãos envolvidos no processo de abertura da empresa. Dessa forma, os empresários poderão acessar […]

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Dilma sanciona lei que informatiza sistema de acompanhamento penal

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira, 14, a lei que trata da informatização do acompanhamento da execução penal. Ela determina ainda a criação de sistemas computadorizados para monitoramento de informações sobre o tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de segurança. Com a informatização do sistema, a expectativa dos defensores da […]

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Comissao do senado tipifica crimes via Internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) aprovou no dia 29/08/2012 projeto de lei que tipifica os crimes cometidos por meio da internet no Código Penal, como a invasão de sistemas e furto de senhas, condenando seus autores com penas que podem chegar a quatro anos de prisão. De iniciativa do deputado Paulo […]

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